Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004

MPV 194

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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2004

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

900.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 099E	AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS EXPORTADORES										900.000.000
28 845	0903 099E 0001			AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS EXPORTADORES - NACIONAL								900.000.000
						F	3	1	30	0	100	632.969.007
						F	3	1	40	0	100	267.030.993
			TOTAL - FISCAL		900.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		900.000.000