Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 189, de 31 de maio de 2004

MPV 189

Nesta página

3 artigos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .6.2004

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

32.000.000

ATIVIDADES

08 244	1029 6564	AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)										32.000.000
08 244	1029 6564 0001			AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								32.000.000
						S	3	2	90	0	100	32.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		32.000.00 0
			TOTAL - GERAL		32.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

32.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										32.000.000
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								32.000.000
						F	9	0	99	0	100	32.000.000
			TOTAL - FISCAL		32.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		32.000.000

Remissões do artigo