Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1115, de 28 de abril de 2022
MPV 1115
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 3º .......................................................................................................
..............................................................................................................................
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14446, de 2 de setembro de 2022 · 2 menções