Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 9870

Nº 9870

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5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela Lei nº 10335, D.O. de 28/10/2015

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134 aos Fundos Municipais de Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica instituído que, dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134, a Secretaria de Estado de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, deverá repassar aos Fundos Municipais de Saúde o montante anual de até 10% (dez por cento), divididos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2.

O repasse a que refere o artigo anteriortem por objetivo o financiamento de ações e serviços públicos de saúde nos municípios especificamente de atenção primária e de média complexidade, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

§ 1ºNão faz parte desse percentual o montante de recursos que são objeto de contrapartidas estipuladas pelas Portarias do Ministério da Saúde.

§ 2ºA Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da coletividade.

§ 3ºA média complexidade compreende todos os procedimentos especializados ambulatoriais e hospitalares, não caracterizados como de alta complexidade pelas normas do Ministério da Saúde, abrangendo exames de apoio de diagnóstico e terapias, consultas especializadas, internações e procedimentos hospitalares.

Art. 3.

A Secretaria Estadual de Saúde definirá, através de Portarias específicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei, os critérios dos repasses financeiros, de elegibilidade dos municípios, bem como os mecanismos de fiscalização, monitoramento e controle da utilização dos recursos, com pactuação na Comissão IntergestoresBipartite - CIB.

Parágrafo únicoO não atendimento dos critérios definidos na Portaria específica, pelos municípios, ensejará na suspensão dos repasses, até a sua devida regularização.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Fonte 134.

Texto Compilado - Atualizado até a data 28/10/2015

Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 12:19 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,28dedezembrode 2012.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 28/10/2015

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