Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9861, de 28 de julho de 2003
Nº 9861
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003.
Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003.
Art. 1.
Fica acrescentado o §5º ao Art. 2º da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...) (...)
§ 5ºA outorga da condição de Usuário Livre obrigará a outorgada no pagamento, à Companhia MatoGrossense de Gás - MTGás, pela utilização de gás canalizado em sua área de concessão, de tarifa mensal correspondente a R$0,0228 (zero vírgula zero duzentos e vinte oito centavos de reais) por metro cúbico de gás efetivamente movimentado, correspondente à tarifação de distribuição".
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá,27 dedezembrode 2012.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 12:18