Lei Estadual do Mato Grosso nº 9298, de 30 de dezembro de 2009 – texto atualizado

Art. 1.

Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

IIIo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.

A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 8.857.579.918,00 (oito bilhões, oitocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e dezoito reais).

§ 1ºIncluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

§ 2ºO valor de R$ 528.949.123,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, novecentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e três reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.

Art. 3.

A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

Especificação Total

Redação Original

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IReceitas Correntes 8.251.253.871

1.1 Tributária 5.150.541.413

ICMS 4.578.211.512

IPVA 220.765.504

Demais 351.564.397

1.2 Contribuições 704.995.120

1.3 Patrimonial 36.658.442

1.4 Agropecuária 622.748

1.5 Industrial 2.788.357

1.6 Serviços 225.317.604

1.7 Transferências Correntes 2.555.518.230

Fundo Participação dos Estados - FPE 1.083.476.561

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação 37.933.541

Contribuição de Intervenção Domínio Econômico - CIDE 33.323.045

Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir 28.385.231

Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações 178.243.000

Salário Educação 37.694.120

Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 185.961.879

Transferência FUNDEB 728.766.175

Convênios 191.141.523

Demais 50.593.155

1.8 Outras Receitas Correntes 518.789.977

1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente 528.949.123

1.10 Conta Retificadora (943.978.020)

(-) Deduções FUNDEB (943.978.020)

IIReceitas de Capital 77.376.924

2.1 Operações de Crédito 10.794.277

2.2 Alienação de Bens 6.067.939

2.3 Amortização de Empréstimos 1.526.241

2.4 Transferência de Capital 56.832.479

2.5 Outras Receitas de Capital 2.155.988

Redação Original

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IIIReceita Total (R$ 1,00) 8.857.579.918

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.

A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 8.857.579.918,00 (oito bilhões, oitocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e dezoito reais), desdobrando-se da seguinte forma:

Ino Orçamento Fiscal, no valor de R$ 7.118.892.845,00 (sete bilhões, cento e dezoito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais);

IIno Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.736.531.085,00 (um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e um mil e oitenta e cinco reais);

IIIno Orçamento de Investimento, no valor de R$ 2.155.988,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).

Art. 5.

A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Ida Despesa por categoria econômica: RESUMO GERAL DA DESPESA

Especificação Total Despesas Correntes 7.671.597.641

1.1 Pessoal e Encargos Sociais 4.014.666.981

1.2 Juros e Encargos da Dívida 430.078.381

1.3 Outras Despesas Correntes 3.226.852.279

IIDespesas Capital 1.119.109.966

2.1 Investimentos 830.527.222

2.2 Inversões Financeiras 22.868.484

2.3 Amortização da Dívida 265.714.260

IIIReserva de Contingência 66.872.312

IVDespesa Total (I+II+III) (R$) 8.857.579.919

IIda Despesa por Órgão:

DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS

Especificação Total

Redação Original

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1. Poder Legislativo 323.121.405

Assembleia Legislativa 166.366.562

Diretoria Gestora 11.128.632

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo 20.162.180

Tribunal de Contas 125.464.031

2. Poder Judiciário 547.270.863

Tribunal de Justiça 443.864.369

Fundo de Apoio ao Judiciário 103.406.494

3. Ministério Público 174.661.615

Procuradoria Geral de Justiça 174.477.475

FUNAMP 184.140

4. Defensoria Pública 48.189.409

Defensoria Pública do Estado 48.189.409

5. Poder Executivo 7.764.336.626

Casa Civil 188.654.452

Casa Civil 19.511.465

AGER 8.480.285

AGECOPA 160.662.702

Casa Militar 7.784.553

Auditoria Geral do Estado 7.744.008

Gabinete do Vice Governador 843.737

Procuradoria Geral do Estado 42.948.974

Procuradoria Geral do Estado 33.515.714

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS 9.433.260

Redação Original

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Secretaria de Estado de Administração 834.149.158

Secretaria de Estado de Administração 69.888.422

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde 80.495.566

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP 16.983.794

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV 666.781.376

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER 142.064.101

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER 15.660.377

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT 13.775.592

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA 62.285.505

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER 48.842.627

Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso 1.500.000

Secretaria de Comunicação Social 27.590.568

Secretaria de Comunicação Social - SECOM 27.590.568

Secretaria de Estado de Educação 1.047.363.770

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL 16.351.548

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL 3.268.323

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED 13.083.225

Secretaria de Estado de Fazenda 390.662.013

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 240.029.484

Fundo de Gestão Fazendária 150.632.529

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME 90.788.677

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 17.383.799

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 7.005.539

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso 10.710.000

Companhia Mato-grossense de Mineração 14.123.516

Companhia Mato-grossense de Gás 13.421.803

Redação Original

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Agência de Fomento do Estado - MT Fomento 2.155.988

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial 25.988.032

Secretaria de Justiça e Segurança 885.318.966

Secretaria de Justiça e Segurança 653.761.326

Fundação Nova Chance 1.123.595

Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP 230.434.045

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 73.697.259

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 24.927.287

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso 48.769.972

Secretaria de Estado de Saúde 759.805.560

Secretaria de Estado de Saúde 331.249.237

Fundo Estadual de Saúde 428.556.323

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania 55.941.005

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania 32.416.128

Fundo Estadual de Infância e Adolescência 6.198.716

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor 600.793

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador 300.000

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais 10.413.368

Fundo Estadual de Assistência Social 6.012.000

Secretaria de Estado de Cultura 16.020.426

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 21.101.925

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura 668.189.102

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura 588.553.438

Departamento Estadual de Trânsito 79.635.664

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia 155.299.618

Redação Original

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Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia 23.883.655

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso 107.226.547

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso 23.477.003

Fundo Estadual de Educação Profissional 712.413

Secretaria de Estado de Meio Ambiente 86.042.633

Encargos Gerais do Estado 2.179.102.261

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração 55.071.787

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda 2.104.030.474

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento 20.000.000

Reserva de Contingência 66.872.312

TOTAL (R$1,00) 8.857.579.918

Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei a:

Iabrir os tipos legais de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no Art. 4º, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IIabrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 9.023, de 25 de agosto de 2009.

§ 1ºOs créditos autorizados nos incisos I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, recursos destinados à AGECOPA e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.

§ 2º(VETADO).

§ 3º(VETADO).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.

As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 9.203, de 25 de agosto de 2009, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo I desta lei.

Art. 8.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Redação Original

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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I 2010

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2009 (Lei nº 9.203, DE 25/08/09)

Discriminação Valor Variação

LDO / 2009 LOA / 2009 ABSOLUTA RELATIVA

(A) (B) (B) - (A) (B) / (A)

I. Receitas Não-Financeiras

8.657.320.074 8.828.202.300 170.882.226 1,97

Receita Tributária - -

5.150.541.413 5.150.541.413

Receita de Contribuição

1.284.729.962 1.142.664.191 (142.065.771) (11,06)

Receita Patrimonial

26.418.531 36.658.442 10.239.911 38,76

(-) Aplicações Financeiras

(11.432.174) (10.989.161) 443.013 (3,88)

Receita Agropecuária - -

622.748 622.748

Receita Industrial - -

10.915.342 10.915.342

Receita de Serviços

291.874.501 308.470.671 16.596.170 5,69

Transferências Correntes

2.418.522.208 2.555.518.230 136.996.022 5,66

Outras Receitas Correntes

364.930.975 518.789.977 153.859.002 42,16

(-) Deduções da Receita Corrente - -

(943.978.020) (943.978.020)

Receita de Capital

71.768.768 77.376.924 5.608.156 7,81

Redação Original

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(-) Operações de Crédito - -

(10.794.277) (10.794.277)

(-) Alienação de Bens - -

(6.067.939) (6.067.939)

(-) Amortização de Empréstimos - -

(1.526.241) (1.526.241)

II. Despesas Não-Financeiras

7.790.793.205 8.161.787.278 370.994.073 4,76

Despesa Corrente

7.420.717.542 7.671.597.641 250.880.099 3,38

Pessoal e Encargos Sociais

3.935.062.835 4.014.666.981 79.604.146 2,02

Juros e Encargos da Dívida

508.994.927 430.078.381 -78.916.546 -15,5

Outras Despesas Correntes

2.976.659.780 3.226.852.279 250.192.499 8,41

Despesa de Capital

1.058.300.440 1.119.109.966 60.809.526 2,57

Investimentos

747.247.340 830.527.222 83.279.882 11,14

Inversões Financeiras

12.329.581 22.868.484 10.538.903 85,48

Amortização da Dívida

298.723.519 265.714.260 -33.009.259 -11,05

Reserva de Contingência

119.493.669 66.872.312 -52.621.357 -44,04

III. Resultado Primário (I-II)

866.526.869 666.415.022 (200.111.847) (23,09)

IV. Resultado Nominal

(221.757.966) (247.325.802) (25.567.836) 11,53

V. Montante da Dívida

807.718.446 695.792.641 (111.925.805) (13,86)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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Remissões do artigo