Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9291, de 23 de dezembro de 2009
Nº 9291
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE. (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
§ 1ºO Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - FETE tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais.
§ 2ºConstituem recursos do FETE o produto da arrecadação:
Idas condenações e acordos judiciais em ações envolvendo exploração de trabalho em condições degradantes e/ou análogas às de escravo, assim como agressão ao meio ambiente do trabalho;
IIdas multas administrativas e indenizações decorrentes de termos de compromisso de ajustamento de conduta e/ou acordos celebrados perante o Ministério Público, nos termos do Art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85;
IIIdas multas e indenizações decorrentes das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, oriundas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
IVdos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;
Vde outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
VIde doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIIos provenientes de dotações orçamentárias estaduais ordinárias ou extraordinárias.
§ 3ºAs despesas ordinárias da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE serão anualmente planejadas e submetidas à deliberação do Conselho, que decidirá por maioria simples a respeito da destinação dos recursos arrecadados pelo FETE em favor da COETRAE, sendo que antes do final do exercício a COETRAE deverá comprovar a efetiva quitação das despesas;
§ 4ºAs despesas extraordinárias da COETRAE serão submetidas à deliberação do Conselho, que decidirá por maioria simples a respeito da destinação dos recursos solicitados, devendo as respectivas comprovações das despesas efetuadas serem apresentadas na primeira reunião ordinária do CEGEFETE que se seguir.
§ 5ºOs recursos arrecadados pelo FETE também serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE e o Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - FETE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 2.
O CEGEFETE, com sede em Cuiabá, será integrado pelos seguintes membros, no total de 13 (treze) conselheiros: (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
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I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP; (Redação dada pela Lei nº 9817, D.O. de 01/10/2012)
II01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
III01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; (Redação dada pela Lei nº 9817, D.O. de 01/10/2012)
IV01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
V01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso - SRT/MT; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
VI01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
VII01 (um) representante do Ministério Público Federal; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
VIII01 (um) representante do Ministério Público Estadual; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
IX01 (um) representante da Defensoria Pública da União; (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
X04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso. (Redação dada pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
XI(Revogado pela Lei nº 11104, D.O. de 03/04/2020)
§ 1ºCada representante de que trata este artigo terá um suplente que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais.
§ 2ºOs membros e respectivos suplentes, relacionados nos incisos I a X deste artigo, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades a que pertençam e nomeados pelo Presidente do CEGEFETE.
§ 3ºOs membros do CEGEFETE e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4ºO Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente do CEGEFETE serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples em reunião ordinária ou extraordinária convocada para este fim, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sob a mesma sistemática, sendo que o Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Primeiro Vice-Presidente e, em falta ou impedimentos deste, pelo Segundo Vice-Presidente. (Redação dada pela Lei nº 9817, D.O. de 01/10/2012)
§ 5ºA primeira Presidência do CEGEFETE será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
§ 6ºNa hipótese de extinção de qualquer dos órgãos ou entidades relacionados nos incisos I a X, caberá ao CEGEFETE, em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, deliberar, por maioria absoluta de seus membros, a respeito da imediata substituição do órgão ou entidade, com vista à manutenção do quorum de conselheiros.
Art. 3.
Compete ao CEGEFETE:
Izelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei;
IIaprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;
IIIexaminar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
IVpromover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
Vfazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas no § 1º do Art. 1º desta lei;
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VIpromover atividades e eventos que contribuam para a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados;
VIIexaminar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere o § 3º do Art. 1º desta lei.
VIIIelaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 4.
O Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - FETE somente poderá ser extinto por lei, após decisão tomada por dois terços dos membros do CEGEFETE, os quais decidirão também sobre a destinação dos recursos remanescentes, de forma vinculada à finalidade descrita no § 1º, do Art. 1º, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o funcionamento do CEGEFETE, nos termos desta lei.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2009.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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