Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9069, de 23 de dezembro de 2008
Nº 9069
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área urbana medindo 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), localizada na Avenida B, quadra 01, s/nº, na Avenida B, esquina com a Rua G, Setor C, do Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso - CRECI/MT.
Art. 2.
A área a ser recebida pelo Poder Executivo Estadual destina-se a implantação da sede própria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso - CRECI/MT.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/07/2025 17:00