Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9065, de 23 de dezembro de 2008
Nº 9065
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para compensar os débitos tributários da empresa CONAB com abatimento dos débitos da extinta empresa CASEMAT.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação dos débitos de natureza tributária da empresa CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, fazendo o abatimento dos débitos da extinta empresa CASEMAT - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Para a compensação referida no artigo anterior aplica-se o disposto na Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/07/2025 12:00