Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9017, de 11 de novembro de 2008
Nº 9017
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Walter Rabello
Dispõe sobre a inclusão da Semana de Conscientização de Acidentes de Trabalho, no Calendário Oficial de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, a Semana de Conscientização de Acidentes de Trabalho.
Parágrafo únicoA Semana de Conscientização de Acidentes de Trabalho deverá ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2008.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:27