Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8618, de 26 de dezembro de 2006
Nº 8618
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005 para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas do PPA 2004- 2007.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica alterado o ANEXO I, da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-2007, para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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