Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8606, de 20 de dezembro de 2006
Nº 8606
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Nataniel de Jesus
Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído e oficializado o dia 8 de março como o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama, a ser comemorado em todo o território mato-grossense.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.
Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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