Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8594
Nº 8594
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a integralização de Contribuições Previdenciárias.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o Art. 1º da Lei n.º 5.085, de 03 de dezembro de 1986.
Art. 2.
(Revogado pela Lei nº 8899, D.O. de 17/06/2008)
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2006.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 17/06/2008
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