Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8372, de 10 de outubro de 2005
Nº 8372
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.337, de 27 de junho de 2005.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 8.337, de 27 de junho de 2005, que autoriza a permuta entre o Estado de Mato Grosso e o Tribunal Regional Eleitoral - TRE dos imóveis que nela menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
A permuta deverá ser concretizada no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período se necessário, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado de Mato Grosso da titularidade dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º desta lei." Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:56