Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8366, de 13 de setembro de 2005
Nº 8366
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a nomenclatura e a simbologia remuneratória dos cargos em comissão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que adiante menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Os cargos em comissão de Coordenador Regional, Nível DAS-4, dos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, localizados nos Municípios de Cáceres, Barra do Garças, Juína, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra, Alta Floresta, Juara, Canarana, Guarantã do Norte e Pontes e Lacerda, passam a denominar-se Diretor Regional, Nível DNS-1.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:56