Lei Estadual do Mato Grosso nº 8267, de 28 de dezembro de 2004 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Transforma cargos de Analista, função "Outras Atividades de Nível Superior".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Ficam transformados no Quadro de Categorias Funcionais, Anexo II da Lei nº 7.446, de 06 de julho de 2001, os 06 (seis) cargos de Analista, função "Outras Atividades de NS", em 06 (seis) cargos de Analista, função "Contador", que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.

Art. 2.

O art. 8º da Lei nº 7.446/01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 8.

Ficam extintos 208 (duzentos e oito) cargos de Provimento Efetivo e Permanente, criados pelas Leis nºs 5.795/91, 6.040/92 e 6.213/93, e transformados 151 (cento e cinqüenta e um) nos seus correspondentes, conforme Quadro de Correlação constante do Anexo III desta lei."

Art. 3.

O primeiro quadro do Anexo III a que se refere o artigo anterior, os Anexos VII, IX e X a que se refere o art. 11, incisos VI, VII e VIII da Lei nº 7.446/01, passam a vigorar nos termos dos Anexos II, III, IV e V, respectivamente, desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I Quadro de Categorias FuncionaisCargos de Provimento Efetivo e Permanente Carreira Cargo Função Quantidade

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Analista Apoio Especializado à Atividade Fim - MP-AEAF

Jurídico 48

Apoio Técnico Geólogo 01 Administrativo de Nível Superior -

Engenheiro Florestal 01 MP-ATANS Engenheiro Agrônomo 02

Engenheiro Sanitarista 02

Médico 02

Economista 02

Psicólogo 01

Administrador 04

Bibliotecário 01

Contador 10

Assistente Social 04

Analista de Sistema 02

Subtotal 80

Apoio Técnico Administrativo de Assistente Secretária 02 Nível Médio - MP-ANM

Agente Administrativo 186

Técnico em Contabilidade 04

Técnico em Informática 02

Oficial de Diligência 83

Subtotal 277

Serviço Auxiliar de Apoio - MP-SAA Auxiliar Aux. de Agente Administrativo 33

Motorista 06

Agente de Portaria 24

Subtotal 63

Total Geral 420

ANEXO II Quadro de CorrelaçãoGrupo de Provimento Efetivo e Permanente

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Grupo Categorias Nº de Nº de Cargos Função Qte Cargo Carreira Ocupacional Funcionais Cargos

Existentes Extintos Transformados

Atividades de Analista 62 22 - Jurídico 48 Apoio Nível Superior Jurídico Analista Especializado à - MP-NS Atividade Fim -

Téc. Ciênc. 08 - 08

AEAF Juríd. e Sociais

Geólogo 02 - - Geólogo 01 Apoio Técnico

Administrativo 01 Engenheiro 01 de Nível Florestal Superior - MPEngenheiro 02 - - Engenheiro 02 ATANS Agrônomo Agrônomo

Engenheiro 02 - - Engenheiro 02 Sanitarista Sanitarista

Médico 02 - - Médico 02 Legista

Economista 03 - - Economista 02

01 Psicólogo 01

Administrador 04 - - Administrador 04

Auditor 02 01 01 Bibliotecário 01 Contábil

Contador 02 - - Contador 10

Outras 06 - 06 Contador - atividades de nível superior

Assistente 08 01 - Assistente 04 Social Social

01 Analista de -

Sistema

02 Contador -

Analista de 01 - - Analista de 02 Sistema Sistema

Total 104 24 20 80

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ANEXO III Quadro de Pré Requisito ProfissionalGrupo de Provimento Efetivo e Permanente Função Exigências

Jurídico 1. Curso superior em Direito.

1. Geólogo 1. Curso superior em Geologia.

1. Engenheiro Florestal 1. Curso superior em Engenharia Florestal.

1. Engenheiro Agrônomo 1. Curso superior em Agronomia.

1. Engenheiro Sanitarista 1. Curso superior em Engenharia Sanitária.

1. Médico 1. Curso superior em Medicina.

1. Economista 1. Curso superior em Economia.

1. Psicólogo 1. Curso superior em Psicologia.

1. Administrador 1. Curso superior em Administração de Empresas.

1. Bibliotecário 1. Curso superior em Biblioteconomia.

1. Contador 1. Curso superior em Ciências Contábeis.

1. Assistente Social 1. Curso superior em Serviço Social.

1. Analista de Sistema 1. Curso superior em Ciências da Computação.

Secretária 1. 2º grau completo com habilitação na área de Secretariado.

1. Agente Administrativo 1. 2º grau completo.

1. Técnico em Contabilidade 1. 2º grau completo com habilitação na área técnica de Contabilidade.

1. Técnico em Informática 1. 2º grau completo com habilitação na área técnica de Informática.

1. Oficial de Diligência 1. 2º grau completo.

1. Motorista 1. 2º grau completo e carteira de habilitação de acordo com a categoria exigida.

1. Agente de Portaria 1. 1º grau completo.

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ANEXO IV Quadro de Classes e Níveis Carreira Cargo Função Grau de Nível Classe

Escolaridade

Apoio Especializado à Atividade Analista 1 A Fim - MP-AEAF Jurídico Superior 2 B

3 C 4 D

Apoio Técnico Administrativo de Geólogo Superior 1 A Nível Superior - 2 B

Engenheiro Florestal MP-ATANS 3 C Engenheiro Agrônomo 4 D Engenheiro Sanitarista

Médico

Economista

Psicólogo

Administrador

Bibliotecário

Contador

Assistente Social

Analista de Sistema

Apoio Técnico Administrativo de Assistente Médio 1 A Nível Médio - 2 B

Secretária MP-ATANM 3 C Agente Administrativo 4 D Técnico em Contabilidade

Técnico em Informática

Oficial de Diligência

Auxiliar Aux. de Agente Elementar Serviços Auxiliares de Apoio - MPAdministrativo 1 A SAA 2 B

Motorista

3 C 4 D Agente de Portaria

ANEXO V Quadro de Distribuição de Pessoal

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PROCURADOR-GERAL e PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

COORDENADORIA DE GABINETE

01 Chefe de Gabinete 11 Assessor Especial 12 Agente Administrativo 03 Aux. Agente Administrativo

01 Secretária 02 Motorista

CORREGEDOR-GERAL e CORREGEDOR ADJUNTO

COORDENADORIA DE GABINETE

01 Chefe de Gabinete

01 Analista Jurídico 02 Assessor Especial 04 Agente Administrativo 01 Aux. Agente Administrativo 01 Secretária 01 Motorista

DIRETORIA GERAL

01 Diretor 03 Agente Administrativo 05 Aux. Agente Administrativo 02 Médico

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

01 Chefe de Departamento GERÊNCIA DE CONTABILIDADE 01 Gerente

01 Contador 02 Técnico Contabilidade 01 Agente Administrativo GERÊNCIA FINANCEIRA 01 Gerente 01 Economista 02 Agente Administrativo 02 Aux. Agente Administrativo

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

01 Chefe de Departamento

02 Administrador 02 Agente Administrativo

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

01 Chefe de Departamento

01 Administrador 01 Contador

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01 Economista 01 Técnico de Contabilidade 02 Agente Administrativo

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

01 Chefe de Departamento 02 Analista de Sistema 02 Técnico em Informática 03 Agente Administrativo 02 Aux. Agente Administrativo

DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

01 Chefe de Departamento 02 Agente Administrativo 01 Aux. Agente Administrativo GERÊNCIA DE MAT. PAT. E SERVIÇOS GERAIS

01 Gerente 01 Administrador 12 Agente Administrativo 03 Aux. Agente Administrativo 03 Motorista 08 Agente de Portaria GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE 01 Gerente 06 Agente Administrativo GERÊNCIA DE CONTROLE E PAGAMENTO DE PESSOAL 01 Gerente 03 Agente Administrativo 02 Aux. Agente Administrativo

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL-CEAF

01 Coord. Geral 01 Supervisor Administrativo 01 Secretário Executivo 01 Psicólogo 01 Bibliotecário 01 Analista Jurídico 04 Agente Administrativo

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL - CAOP

01 Chefe do Centro 02 Agente Administrativo 06 Contadores

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL

08 Agente Administrativo CENTRO DE APOIO JURÍDICO

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22 Assessor de Procurador

03 Analista Jurídico CENTRO DE RECURSOS 02 Analista Jurídico 04 Agente Administrativo

PROMOTORIAS DA CAPITAL

CENTRO ADMINISTRATIVO

07 Assistente de Promotoria 01 Engenheiro Florestal 02 Engenheiro Sanitarista 02 Engenheiro Agrônomo 02 Contador 01 Geólogo 04 Assistente Social 01 Técnico Contabilidade 37 Agente Administrativo 24 Oficial de Diligência 10 Aux. Agente Administrativo 14 Agente de Portaria ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA

21 Analista Jurídico

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - INTERIOR

ENTRÂNCIA ESPECIAL - VÁRZEA GRANDE

CENTRO ADMINISTRATIVO

01 Assistente de Promotoria 10 Agente Administrativo 06 Oficial de Diligência 02 Agente de Portaria ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA

08 Analista Jurídico

3ª ENTRÂNCIA CENTRO ADMINISTRATIVO 05 Assistente de Promotoria 18 Agente Administrativo 12 Oficial de Diligência 03 Aux. Agente Administrativo ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA

12 Analista Jurídico

2ª ENTRÂNCIA CENTRO ADMINISTRATIVO

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04 Assistente de Promotoria 20 Agente Administrativo 10 Oficial de Diligência 01 Aux. Agente Administrativo ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA

1ª ENTRÂNCIA CENTRO ADMINISTRATIVO 03 Assistente de Promotoria 31 Agente Administrativo 31 Oficial de Diligência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Remissões do artigo