Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8219, de 25 de novembro de 2004
Nº 8219
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 9036, D.O. de 04/12/2008
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza a criação do espaço cívico denominado Praça das Bandeiras no Centro Político-Administrativo (CPA), em Cuiabá, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizada a criação de espaço cívico no Centro Político-Administrativo (CPA), sendo denominado Praça das Bandeiras.
Parágrafo únicoO referido espaço deverá ser construído no Centro Político-Administrativo (CPA), Cuiabá, em área pública, preferencialmente na Av. Historiador Rubens de Mendonça, local de destaque.
Art. 2.
A Praça das Bandeiras destinar-se-á ao museu do Estado, galeria de exposição, realização de cerimônias oficiais e atividades cívicas e culturais.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 04/12/2008
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