Lei Estadual do Mato Grosso nº 8216, de 17 de novembro de 2004 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, o Grupo de Despesa 5: Inversões Financeiras, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei .

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação consignada no orçamento fiscal vigente, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I 26.201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT Programa de Trabalho

Especificação E FTE Total Pessoal Juros Outras Invest. Inversões Amortiz.

e Enc. Desp. Financeiras da MOD Enc. da Correntes Dívida Sociais Dívida

Redação Original

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12 Educação

12.364 Ensino Superior

12.364.174 Desenvolvimento

Institucional e Modernização 90 da Gestão

12.364.174.1516 Construção ,

ampliação e reforma da estrutura física para as atividades universitárias

9900 Estado

Meta Física: F 121 estruturas físicas 160.000,00 160.000,00 construídas, ampliadas e reformadas (m2)... 1346

Total

160.000,00 160.000,00

ANEXO II 26.201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT Programa de Trabalho

Redação Original

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Especificação E FTE Total Pessoal Juros Outras Invest. Inversões Amortiz.

e Enc. Desp. Financeiras da MOD Enc. da Correntes Dívida Sociais Dívida

12 Educação

12.364 Ensino

Superior

12.364.175 Expansão,

manutenção e melhoria do ensino superior

12.364.175.1517 Ampliação da

oferta de vagas nos cursos de graduação

9900 Estado

Meta Física: vagas F 90 121 100.000,00 100.000,00 ofertadas (número)... 2.130; vestibular realizado (número)..... 02

12 Educação

12.364 Ensino

Superior

12.364.175 Expansão,

manutenção e melhoria do ensino superior

12.364.175.1521 Intercâmbio,

cooperação e publicação institucional

Redação Original

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9900 Estado

Meta Física: F 90 121 foruns/ 60.000,00 60.000,00 seminário de cooperação técnica e científica realizado (número). ... 06; editora implementada (número)... 01; publicações efetivadas (número)... 12

Total 160.000,00

160.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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