Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8215, de 17 de novembro de 2004
Nº 8215
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que especifica à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, duas áreas de terras localizadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, com as seguintes características:
IÁrea 1 - Lote 01, Quadra 150, Setor "H", com 27.545,42m², avaliada em R$298.316,89 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), tendo os seguintes limites e confrontações: - frente para a Rua Paranatinga, medindo 186,42 metros; - fundos para os Lotes 08 a 23, medindo 224,00 metros; - lado direito para o Lote 02, medindo 80,81 metros; - lado esquerdo para a Avenida Cuiabá, medindo 185,05 metros;
IIÁrea 2 - Lote 01, Quadra 149, Eixo Comercial, com 5.757,60m², avaliada em R$77.957,90 (setenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa centavos), tendo os seguintes limites e confrontações: - frente para a Rua Paranatinga, medindo 54,00 metros; - fundos para os Lotes 02 e 29, medindo 60,00 metros; - lado direito para a Avenida Cuiabá, medindo 97,35 metros; - lado esquerdo para a Avenida Mato Grosso, medindo 97,35 metros.
Art. 2.
A doação de que trata esta lei tem como objetivo a posterior escrituração em favor da Prefeitura Municipal de Juína.
Parágrafo únicoIncumbe à donatária dar a destinação prevista neste artigo.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:14