Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8214, de 17 de novembro de 2004
Nº 8214
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Revoga a Lei nº 7.243, de 30 de dezembro de 1999, que redefine os limites dos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e de Pontes e Lacerda.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 7.243, de 30 de dezembro de 1999, que redefine os limites dos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e de Pontes e Lacerda.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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