Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8212, de 12 de novembro de 2004
Nº 8212
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.151, de 08 de julho de 2004, que institui a atividade de magistério no âmbito da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso e das demais escolas e órgãos similares.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.151, de 08 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 12.
.
Iestabelecidos pela legislação vigente, no que diz respeito à contratação de prestadores de serviços;"
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:14