Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8201, de 11 de novembro de 2004
Nº 8201
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria a Agência Fazendária e o cargo de Gerente Fazendário no Distrito de Ouro Branco do Sul no Município de Itiquira, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar a Agência Fazendária do Distrito de Ouro Branco, no Município de Itiquira.
Art. 2.
Fica ainda criado o cargo de Gerente Fazendário, nível DAS-2.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento estadual.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:48