Lei Estadual do Mato Grosso nº 8165, de 14 de julho de 2004

Nº 8165

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Autoriza alienação do prédio sede do Foro da Comarca de Sorriso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso autorizado a alienar o prédio sede do Foro da Comarca de Sorriso, edificado no Lote 1/A, da Quadra 02, Loteamento Gleba Sorriso, terreno com os seguintes limites e confrontações: - frente: 75,00 metros, sendo 26,50 metros com a Rua Alta Floresta, 13,50 metros com o Lote 02 e 35,00 metros com o Lote 1/B; - fundos: 75,00 metros, sendo 20,00 metros com Lote 08, 20,00 metros com Lote 07, 20,00 metros com Lote 06 e 15,00 metros com o Lote 4/A-4; - lado direito: 40,00 metros com a Avenida Porto Alegre; - lado esquerdo: 40,00 metros, sendo 20,00 metros com o Lote 02, 20,00 metros com o Lote 1/B e 18,00 metros com o Lote 4/A-1.

Art. 2.

O produto proveniente da venda do imóvel especificado no art. 1º constituirá receita do Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS, que deverá, preferencialmente, ser aplicado na construção, mobiliário e equipamento do novo edifício sede do Foro da Comarca de Sorriso, a ser levantado em terreno do Tribunal de Justiça, com área de 6.343,75m2 (seis mil, trezentos e quarenta e três inteiros e setenta e cinco frações de metros quadrados), localizado com frente para a Perimetral Nordeste, fundos para a Travessa das Gralhas, laterais para a Travessa Junho e Rua Cândido Rondon.

Art. 3.

As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Redação Original

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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