Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8062, de 29 de dezembro de 2003
Nº 8062
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado José Carlos Freitas
Declara de utilidade pública a Organização Social e Ambiental da Fauna e Flora do Brasil - OSAFF.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Organização Social e Ambiental da Fauna e Flora do Brasil - OSAFF, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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