Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8048, de 26 de dezembro de 2003
Nº 8048
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 26, XXXI, e 42, § 8º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28, § 2º, da Constituição Federal, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
O subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado é fixado em R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro de 2004.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2003.
as) DEPUTADO RIVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:43