Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8043, de 22 de dezembro de 2003
Nº 8043
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 9274, D.O. de 16/12/2009
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Preferencialmente, as provas, entrevistas, testes práticos ou qualquer tipo de avaliação referente a concursos públicos no Estado de Mato Grosso não serão realizadas aos sábados.
Parágrafo únicoA preferência de que trata o caput estende-se a realização de exames vestibulares e de seleção pelas instituições públicas educacionais do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 16/12/2009
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