Lei Estadual do Mato Grosso nº 8042, de 22 de dezembro de 2003

Nº 8042

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a área que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de terras medindo 28.350m² (vinte e oito mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados), situada no loteamento Residencial Alto da Boa Vista, localizado no Município de Tangará da Serra-MT, de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários Habitabem Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 36.973.089/0001-10, referente aos lotes nºs 18, 19, 20, 21, 22, 34, 35, 36, 37 e 38, da Quadra nº 02; lotes nºs 15 e 34, da Quadra nº 08; lote nº 20, da Quadra nº 09; lote nº 30, da Quadra nº 10; lotes nºs 13 e 32, da Quadra nº 17; lote nº 09, da Quadra nº 30; lote nº 39, da Quadra nº 39; lotes nºs 10 e 30, da Quadra nº 41; lotes nºs 9, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 38, 39, 41, 42, 43 e 44, da Quadra nº 45; lotes nºs 30, 34, 35, 37, 40 e 42, da Quadra nº 46; lotes nºs 9, 13, 18, 22, 23, 24, 30, 33, 34, 35, 37 e 43, da Quadra nº 47; lotes nºs 18, 21, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, da Quadra nº 48; lotes nºs 15, 16 e 17, da Quadra nº 49; lotes nºs 5, 6, 7 e 9, da Quadra nº 50, conforme Matrícula nº 10.430, Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT, com as seguintes características e confrontações: QUADRA 02 - lote 18, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Sabiá, fundos: 15,00m c/ lote 34, lado direito: 45,00m c/ lote 19, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 17; lote 19, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Sabiá, fundos: 15,00m c/ lote 35, lado direito: 45,00m c/ lote 20, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 18; lote 20, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Sabiá, fundos: 15,00m c/ lote 36, lado direito: 45,00m c/ lote 21, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 19; lote 21, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Sabiá, fundos: 15,00m c/ lote 37, lado direito: 45,00m c/ lote 22, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 20; lote 22, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Sabiá, fundos: 15,00m c/ lote 38, lado direito: 45,00m c/ Avenida Tangará, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 21; lote 34, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Andorinha, fundos: 15,00m c/ lote 18, lado direito: 45,00m c/ lote 33, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 35; lote 35, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Andorinha, fundos: 15,00m c/ lote 19, lado direito: 45,00m c/ lote 34, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 36; lote 36, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Andorinha, fundos: 15,00m c/ lote 20, lado direito: 45,00m c/ lote 35, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 37; lote 37, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Andorinha, fundos: 15,00m c/ lote 21, lado direito: 45,00m c/ lote 36, lado esquerdo: 45,00m c/ lote 38; lote 38, com área total de 675,00m², frente: 15,00m c/ Rua Andorinha, fundos: 15,00m c/ lote 22, lado direito: 45,00m c/ lote 37, lado esquerdo: 45,00m c/ Avenida Tangará; QUADRA 08 - lote 15, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Juruti, fundos: 12,00m c/ lote 36, lado direito: 30,00m c/ lote 16, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 14; lote 34, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Pardal, fundos: 12,00m c/ lote 13, lado direito: 30,00m c/ lote 33, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 35; QUADRA 09 - lote 20, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Pardal, fundos: 12,00m c/ lote 41, lado direito: 30,00m c/ lote 21, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 19; QUADRA 10 - lote 30, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Águia, fundos: 12,00m c/ lote 09, lado direito: 30,00m c/ lote 29, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 31; QUADRA 17 - lote 13, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curruira, fundos: 12,00m c/ lote 34, lado direito: 30,00m c/ lote 14, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 12; lote 32, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua

Redação Original

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Tico-Tico, fundos: 12,00m c/ lote 11, lado direito: 30,00m c/ lote 31, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 33;

QUADRA 30 - lote 09, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Pássaro-Preto, fundos: 12,00m c/ lote 30, lado direito: 30,00m c/ lote 08, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 10; QUADRA 39 - lote 39, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Bem-te-vi, fundos: 12,00m c/ lote 18, lado direito: 30,00m c/ lote 40, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 38; QUADRA 41 - lote 10, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua das Garças, fundos: 12,00m c/ lote 31, lado direito: 30,00m c/ lote 09, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 11; lote 30, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua das Garças, fundos: 12,00m c/ lote 09, lado direito: 30,00m c/ lote 31, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 29; QUADRA 45 - lote 09, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 30, lado direito: 30,00m c/ lote 08, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 10; lote 12, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 33, lado direito: 30,00m c/ lote 11, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 13; lote 16, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 37, lado direito: 30,00m c/ lote 15, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 17; lote 17, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 38, lado direito: 30,00m c/ lote 16, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 18; lote 18, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 39, lado direito: 30,00m c/ lote 17, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 19; lote 20, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 41, lado direito: 30,00m c/ lote 19, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 21; lote 21, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 42, lado direito: 30,00m c/ lote 20, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 22; lote 22, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 43, lado direito: 30,00m c/ lote 21, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 23; lote 23, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 44, lado direito: 30,00m c/ lote 22, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 24; lote 24, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Cardeal, fundos: 12,00m c/ lote 45, lado direito: 30,00m c/ lote 23, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 25; lote 38, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Falcão, fundos: 12,00m c/ lote 17, lado direito: 30,00m c/ lote 39, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 37; lote 39, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Falcão, fundos: 12,00m c/ lote 18, lado direito: 30,00m c/ lote 40, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 38; lote 41, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Falcão, fundos: 12,00m c/ lote 20, lado direito: 30,00m c/ lote 42, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 40; lote 42, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Falcão, fundos: 12,00m c/ lote 21, lado direito: 30,00m c/ lote 43, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 41; lote 43, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Falcão, fundos: 12,00m c/ lote 22, lado direito: 30,00m c/ lote 44, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 42; lote 44, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Falcão, fundos: 12,00m c/ lote 23, lado direito: 30,00m c/ lote 45, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 43; QUADRA 46 - lote 30, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 09, lado direito: 30,00m c/ lote 31, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 29; lote 34, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 13, lado direito: 30,00m c/ lote 35, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 33; lote 35, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 14, lado direito: 30,00m c/ lote 36, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 34; lote 37, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 16, lado direito: 30,00m c/ lote 38, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 36; lote 40, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 19, lado direito: 30,00m c/ lote 41, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 39; lote 42, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 21, lado direito: 30,00m c/ lote 43, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 41; QUADRA 47 - lote 09, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 30, lado direito: 30,00m c/ lote 08, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 10; lote13, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 34, lado direito: 30,00m c/ lote 12, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 14; lote 18, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 39, lado direito: 30,00m c/ lote 17, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 19; lote 22, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 43, lado direito: 30,00m c/ lote 21, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 23; lote 23, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 44, lado direito: 30,00m c/ lote 22, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 24; lote 24, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Curió, fundos: 12,00m c/ lote 45, lado direito: 30,00m c/ lote 23, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 25; lote 30, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 09, lado direito: 30,00m c/ lote 31, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 29; lote 33, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 12, lado direito: 30,00m c/ lote 34, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 32; lote 34, com área

Redação Original

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total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 13, lado direito: 30,00m c/ lote 35, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 33; lote 35, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 14, lado direito: 30,00m c/ lote 36, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 34; lote 37, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 16, lado direito: 30,00m c/ lote 38, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 36; lote 43, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 22, lado direito: 30,00m c/ lote 44, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 42;

QUADRA 48 - lote 18, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 39, lado direito: 30,00m c/ lote 17, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 19; lote 21, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Albatroz, fundos: 12,00m c/ lote 42, lado direito: 30,00m c/ lote 20, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 22; lote 38, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 17, lado direito: 30,00m c/ lote 39, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 37; lote 39, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 18, lado direito: 30,00m c/ lote 40, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 38; lote 40, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 19, lado direito: 30,00m c/ lote 41, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 39; lote 41, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 20, lado direito: 30,00m c/ lote 42, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 40; lote 42, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 21, lado direito: 30,00m c/ lote 43, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 41; lote 43, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 22, lado direito: 30,00m c/ lote 44, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 42; lote 44, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Arara, fundos: 12,00m c/ lote 23, lado direito: 30,00m c/ lote 45, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 43; QUADRA 49 - lote 15, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 08, lado direito: 30,00m c/ lote 16, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 14; lote 16, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 09, lado direito: 30,00m c/ lote 17, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 15; lote 17, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 10, lado direito: 30,00m c/ lote 18, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 16; QUADRA 50 - lote 05, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 12, lado direito: 30,00m c/ lotes 01 e 02, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 06; lote 06, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 13, lado direito: 30,00m c/ lote 05, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 07; lote 07, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 14, lado direito: 30,00m c/ lote 06, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 08; lote 09, com área total de 360,00m², frente: 12,00m c/ Rua Rouxinol, fundos: 12,00m c/ lote 16, lado direito: 30,00m c/ lote 08, lado esquerdo: 30,00m c/ lote 10.

Parágrafo únicoOs lotes descritos especificamente nas Quadras nºs 08, 09 e 41 destinam-se à construção de casas para a Corporação da Polícia Militar - 2º Companhia da Polícia Militar de Tangará da Serra-MT; os lotes descritos especificamente na Quadra nº 02 destinam-se à construção de empreendimentos na área de saúde; os lotes descritos especificamente nas Quadras nºs 10, 17, 30 e 39 destinam-se à construção de casas para o Corpo de Bombeiros - 3ª C.I.B.M, de Tangará da Serra; os lotes descritos especificamente nas Quadras nºs 45, 46, 47, 48, 49 e 50 destinam-se à construção de casas populares do Programa Meu Lar do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2.

A área descrita foi avaliada em R$136.406,80 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação, datado de 25 de julho de 2002, acostado às fls. 39/43 - PGE do Processo nº 053870/03-PGE.

Art. 3.

Fica vedada a mudança ou alteração da destinação dos lotes, a que se refere o parágrafo único do art. 1º, exceto para implantação de serviços de órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

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Art. 4.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.

Art. 5.

Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas do donatário.

Art. 6.

Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.

Art. 7.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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