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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 8032, de 17 de dezembro de 2003

Nº 8032

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 2. Art. 3.
15 artigos
Art. 1.
Ficam alterados os arts. 1º a 13 da Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Fica criada a Carreira de Gestor Governamental para execução de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, sistemas, processos e métodos de gestão, mediante assessoramento, direção, capacitação, estudos e pesquisas e outras ações de interesse da Administração Pública.

Parágrafo únicoOs Gestores Governamentais são profissionais com curso superior de diferentes áreas de conhecimento, com capacitação técnica e gerencial para o exercício de atividades de elevada complexidade e responsabilidade, sendo recrutados mediante concurso público de provas e títulos e submetidos a processo de formação preparatória para ingresso na carreira.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000, que trata da criação da Carreira de Gestor Governamental e os respectivos cargos na Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 2.
A Carreira de Gestor Governamental será constituída de 110 (cento e dez) cargos, com lotação centralizada no Gabinete do Governador, em unidade específica de assessoramento, e atuação descentralizada nas secretarias sistêmicas e em órgãos finalísticos da administração estadual.
Art. 3.
Fica instituído o Conselho Gestor da Carreira, presidido pelo Governador do Estado e constituído pelos Secretários das Secretarias Sistêmicas (SEPLAN, SEFAZ e SAD) e por 01 (um) Gestor Governamental, designado para Secretário Executivo.
§ 1ºCompete ao Conselho Gestor:
Ideliberar sobre a alocação e a atuação dos Gestores Governamentais, priorizando demandas por ações inovadoras ou de melhoria em políticas públicas e gestão governamental;
IIdeliberar sobre diretrizes para o desenvolvimento da carreira, contemplando, dentre outras, políticas de capacitação, avaliação de desempenho e concursos para provimento.
§ 2ºO secretário executivo do Conselho Gestor será escolhido pelo Governador.
§ 3ºO funcionamento e as atribuições do Conselho Gestor serão definidos em regimento próprio.
Art. 4.
O provimento dos cargos de que trata esta lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, podendo ingressar na carreira os portadores de diploma de curso superior.

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§ 1ºO concurso público será realizado em (02) duas fases eliminatórias e classificatórias:
I1ª fase: prova escrita e titulação;
II2ª fase: aprovação em curso específico de formação.
§ 2ºO curso de formação objetiva proporcionar aos candidatos uma base comum de conhecimentos indispensáveis à compreensão e intervenção nas questões de Estado e de governo, nas áreas: social, econômica, jurídica, administrativa, financeira e de políticas públicas.
§ 3ºSerão convocados para o curso específico de formação os candidatos aprovados na 1ª (primeira) fase, até o limite do número de vagas especificadas no edital do concurso.
§ 4ºA classificação final do concurso será determinada pelas notas obtidas pelos candidatos nas duas fases do concurso.
§ 5ºSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a pontuação exigida em cada fase do concurso, dentro do número de vagas especificadas no edital respectivo.
§ 6ºPara a classificação final, havendo empate nas notas para a aprovação, prevalecerá a maior pontuação obtida pelo candidato na 2ª (segunda) fase, devendo o edital do concurso explicitar os critérios subseqüentes de desempate.
§ 7ºApós a aprovação, observada a classificação final, o Gestor Governamental será nomeado e enquadrado no nível inicial da classe correspondente à titulação exigida, dando início a seu estágio probatório.
Art. 5.
A organização da Carreira de Gestor Governamental obedecerá às seguintes diretrizes:
Iatuação de seus integrantes estrategicamente articulada e orientada;
IIcapacidade de impacto sobre a qualidade das políticas públicas e dos processos internos da Administração Pública;
IIIgestão e desenvolvimento permanentes da carreira, tendo em vista o interesse da Administração Pública.
Art. 6.
A Carreira de Gestor Governamental será estruturada em (02) duas áreas de atuação distintas e complementares:
Iprocessos e sistemas de gestão;
IIgestão de políticas públicas.
Parágrafo únicoA vinculação dos Gestores às áreas de atuação tem por finalidade orientar o desenvolvimento e a adequação dos perfis profissionais às demandas da Administração Pública.
Art. 7.
Compete ao Gestor Governamental as seguintes atribuições:
Ina área de processos e sistema de gestão:
a)formular, implementar e avaliar sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de: planejamento, orçamento, finanças públicas, gestão fiscal, ordenamento jurídico, controle interno, informação e tecnologia de informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;

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b)realizar estudos e pesquisas necessários à melhoria de processos e sistemas da Administração Pública;
c)prover assessoramento aos órgãos e programas da Administração Pública e articular-se com outras organizações de interesse comum para o desenvolvimento e melhoria das ações de governo;
IIna área de gestão de políticas públicas:
a)formular, implementar e avaliar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo: saúde, segurança, educação, trabalho e renda, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, participação social, regulação e afins;
b)realizar estudos e pesquisas necessários à melhoria das políticas públicas estaduais;
c)prover assessoramento aos órgãos e programas da Administração Pública e articular-se com outras organizações de interesse comum para o desenvolvimento e melhoria das ações de governo.
Art. 8.
Os planos de capacitação para cada uma das duas áreas especificadas no art. 6º serão compatíveis com as particularidades das atribuições.
Art. 9.
O cargo de Gestor Governamental será estruturado por classes em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, e em 10 níveis indicados por números arábicos, que constitui a linha vertical de progressão, conforme Anexo I da presente lei.
§ 1ºO acesso às classes dar-se-á de acordo com o grau de formação exigido para o provimento do cargo, da seguinte forma:
IClasse A - ensino superior completo;
IIClasse B - título de pós-graduação em nível de Especialização lato sensu;
IIIClasse C - título de pós-graduação em nível de Mestrado;
IVClasse D - título de Doutor ou PhD.
§ 2ºOs comprovantes dos graus de formação para fins de enquadramento nas classes "A", "B", "C" ou "D", serão aceitos se expedidos por instituição de ensino oficialmente reconhecida.
§ 3ºA progressão horizontal entre as classes se dará após interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante apresentação do título respectivo.
§ 4ºA progressão vertical obedecerá à avaliação de desempenho e cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
Art. 10.
s integrantes das carreiras de que trata esta lei ficam sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, executados em dois turnos, com 08 (oito) horas diárias.
Art. 11.
É vedado ao ocupante do cargo da Carreira de Gestor Governamental o afastamento, a disposição ou cessão para outros órgãos da administração direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal, com ônus para o órgão de origem.
Art. 12.
sistema remuneratório do Gestor Governamental é o subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Gestor Governamental designado para exercer cargo comissionado perceberá somente o subsídio correspondente ao nível e classe em que se encontra, conforme Anexo I.

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Art. 13.
Gestor Governamental será aposentado com o subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 8053, D.O. de 29/12/2003)
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I Classe A B C D Nível

1 3.500,00 4.375,00 5.162,50 5.782,00

2 3.622,50 4.550,00 5.369,00 6.013,28

3 3.749,29 4.732,00 5.583,76 6.253,81

4 3.880,51 4.921,28 5.807,11 6.503,96

5 4.016,33 5.118,13 6.039,39 6.764,12

6 4.156,90 5.322,86 6.280,97 7.034,69

7 4.302,39 5.535,77 6.532,21 7.316,07

8 4.452,98 5.757,20 6.793,50 7.608,72

9 4.608,83 5.987,49 7.065,24 7.913,07

10 4.770,14 6.226,99 7.347,85 8.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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