Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8018, de 4 de dezembro de 2003
Nº 8018
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Judiciário
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 7.256, de 12 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 7.256, de 12 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo únicoAos Oficiais de Justiça que desempenhem suas atividades exclusivamente perante a jurisdição criminal, o teto de pagamento da gratificação fica elevado para o dobro do valor permitido em resolução."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2003.
as) IRACI ARAÚJO MOREIRA Governador do Estado (em exercício)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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