Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8004, de 19 de novembro de 2003
Nº 8004
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 7.159, de 09 de agosto de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 7.159, de 09 de agosto de 1999, o inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 1º ... ...
VII01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Governador, Nível DGA-3."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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