Lei Estadual do Mato Grosso nº 8000, de 14 de novembro de 2003

Nº 8000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, as providências que se seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, sanciona a seguinte lei

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, constante da Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, o Grupo de Despesa "Investimento", conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$21.504,00 (vinte e um mil quinhentos e quatro reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Órgão, constantes do Projeto 1214 - Qualificação Profissional, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I EXERCÍCIO 2003ESTADO DE MATO GROSSO

Redação Original

Página 1 de 3 Horário de compilação: 18/02/2026 17:39 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Especificação E FT Total Pessoal e Juros e Outras Invest. Inversões Amort.

Enc. Enc. da Desp. Financeiras da Sociais Dívida Correntes Dívida

22.101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

FUNÇÃO: 14 - Função direitos da criança

SUBFUNÇÃO: 334 - Subfunção fomento ao trabalho

PROGRAMA: 102 - Programa de Emprego e Renda

PROJETO: 1211 - Gerenciamento do seguro desemprego

REGIONALIZAÇÃO: 9900 - F 310 21.504 21.504 Estado

TOTAL

FISCAL 21.504 21.504

ANEXO II EXERCÍCIO 2003ESTADO DE MATO GROSSO

Especificação E FT Total Pessoal e Juros e Outras Invest. Inversões Amort.

Enc. Enc. da Desp. Financeiras da Sociais Dívida Correntes Dívida

22.101 Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

FUNÇÃO: 28 - Função Encargos Especiais

FUNÇÃO: 14 - Função direitos da criança

Redação Original

Página 2 de 3 Horário de compilação: 18/02/2026 17:39 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

SUBFUNÇÃO: 334 - Subfunção fomento ao trabalho

PROGRAMA: 102 - Programa de Emprego e Renda

PROJETO: 1214 - Qualificação profissional

REGIONALIZAÇÃO: 9900 - F 310 21.504 21.504 Estado

TOTAL

FISCAL 21.504 21.504

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 3 de 3 Horário de compilação: 18/02/2026 17:39

Remissões do artigo