Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7995, de 7 de novembro de 2003
Nº 7995
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Fixa subsídio do cargo de Superintendente Metrológico do Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O subsídio do cargo de Superintendente Metrológico, Nível DAM-1, do Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ/MT, fica fixado em R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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