Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7993, de 7 de novembro de 2003
Nº 7993
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a simbologia remuneratória dos cargos de Presidente de Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte
Art. 1.
Os cargos comissionados de Presidente de Autarquias e Fundações do Poder Executivo passam a perceber pela simbologia DGA-2.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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