Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7877, de 27 de dezembro de 2002
Nº 7877
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza a instituição do Certificado de Utilidade Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o Certificado de Utilidade Pública, ao qual farão jus as entidades assim reconhecidas por lei estadual.
Art. 2.
O Certificado será expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3.
Constará no Certificado:
Io número da lei que reconheceu a utilidade pública, o nome do autor do projeto e a data de publicação no Diário Oficial;
IIo nome da entidade reconhecida;
IIIo local da sede da entidade.
Art. 4.
As entidades reconhecidas como de utilidade pública antes da publicação desta lei poderão requerer o Certificado respectivo.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:44