Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7876, de 27 de dezembro de 2002
Nº 7876
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Nico Baracat
Dispõe sobre o tombamento da Igreja de Nossa Senhora da Guia, em Várzea Grande, como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica tombado, como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Estado de Mato Grosso, o prédio da Igreja de Nossa Senhora da Guia, em Várzea Grande.
Parágrafo únicoFica estabelecido também como parte integrante do tombamento a área adjacente à edificação tombada, suficiente e necessária à manutenção e preservação das características do mencionado imóvel.
Art. 2.
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, empreenderá vigilância para a conservação do bem tombado, adotando todas as formas de acautelamento e preservação previstas em lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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