Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7869, de 20 de dezembro de 2002
Nº 7869
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Alencar Soares e Riva
Modifica o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º ...
§ 1º...
I...
II24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:43