Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7854, de 18 de dezembro de 2002
Nº 7854
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Campos Neto e Benedito Pinto
Institui o Dia Estadual de Limpeza de Nascentes, Rios, Córregos e Lagos do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 05 de outubro como o Dia Estadual de Limpeza de Nascentes, Rios, Córregos e Lagos.
Parágrafo únicoA data de que trata este artigo deverá constar do calendário oficial do Estado.
Art. 2.
Ficam a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente a divulgação, a programação e a realização de eventos de conscientização e a divulgação desta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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