Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7845, de 17 de dezembro de 2002
Nº 7845
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a criação do Programa de Atividades Desportivas no âmbito das escolas públicas, no período de férias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
O Governo do Estado criará o Programa de Atividades Desportivas nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso, a realizar-se nos períodos das férias escolares.
Parágrafo únicoO Programa de que trata o caput terá ampla publicidade, devendo permitir também o acesso de crianças e adolescentes das comunidades onde estão instaladas as unidades educacionais.
Art. 2.
Durante o semestre letivo serão treinados monitores para o Programa, a serem indicados e, preferencialmente, retirados da comunidade.
Art. 3.
Durante o período de realização das atividades, fica obrigatório o fornecimento regular da alimentação escolar.
Art. 4.
O Governo do Estado fica autorizado a criar o estágio remunerado para os acadêmicos de Educação Física, que serão absorvidos nas coordenações do Programa.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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