Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7791, de 2 de dezembro de 2002
Nº 7791
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da BR-242 (Bate Papo) ao entroncamento da BR-158 (Bar do Luizinho), passando pelo Distrito de Pontinópolis, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga o entroncamento da BR-242 (Bate Papo) ao entroncamento da BR-158 (Bar do Luizinho), passando pelo Distrito de Pontinópolis, no Município de São Félix do Araguaia.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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