Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7790, de 2 de dezembro de 2002
Nº 7790
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Amador Tut
Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga os Municípios de Colniza e Rondolândia, passando por Aripuanã, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Governador do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga os Municípios de Colniza e Rondolândia, passando por Aripuanã.
Art. 2.
Fica, ainda, autorizado o Governo do Estado a realizar todas as obras necessárias para a sua restauração e conclusão.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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