Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7781, de 29 de novembro de 2002
Nº 7781
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Declara de utilidade pública a Associação de Defesa do Direito, Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres nos Bairros, Regiões e Municípios de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Defesa do Direito, Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres nos Bairros, Regiões e Municípios de Mato Grosso, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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