Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7777, de 26 de novembro de 2002
Nº 7777
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Benedito Pinto
Institui o Dia do Técnico de Segurança do Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Técnico de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de novembro.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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