Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7771, de 25 de novembro de 2002
Nº 7771
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Nico Baracat e Benedito Pinto
Autoriza o Poder Executivo a conceder Pensão Especial aos cidadãos que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão Especial aos Senhores Sebastião Norberto B. de Barros e Edmundo da Silva Taques.
Parágrafo únicoO valor da Pensão Especial corresponde ao cargo DGA-5 pago pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de novembro de 2002.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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