Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7615, de 28 de dezembro de 2001
Nº 7615
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Roberto Nunes
Altera a Lei nº 7.486, de 31 de julho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, alterada pela Lei nº 7.486, de 31 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
II01 (um) representante da Fundação de Promoção Social - PRO-SOL;
III01 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;
V08 (oito) representantes da sociedade civil.
VI01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
VII01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo;
VIII01 (um) representante da Defensoria Pública;
IX01 (um) representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Parágrafo únicoFica assegurado o direito de participação no Conselho às instituições que prestem serviço à pessoa idosa, no âmbito do Estado."