Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7600, de 27 de dezembro de 2001
Nº 7600
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Institui oficialmente, como um dos componentes da cultura popular mato-grossense, o rodeio pantaneiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído oficialmente, como um dos componentes da cultura mato-grossense, o rodeio pantaneiro.
Art. 2.
Entendem-se, como rodeio pantaneiro, todos os eventos onde se desenvolvam demonstrações de atividades com cavalo pantaneiro, bem como aquelas compatíveis com as tradições e folclore, sejam de cunho campeiro, artístico ou desportivo.
Art. 3.
As atividades descritas nesta lei serão atendidas pelos dispositivos legais que beneficiam, através de incentivos, de fomento e de ações políticas, o desenvolvimento das demais atividades culturais, devendo receber, portanto, o mesmo tratamento.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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