Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7592, de 20 de dezembro de 2001
Nº 7592
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da BR-242 (Bar do Ceci) a Serra Nova Dourada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga o entroncamento da BR-242 (Bar do Ceci) a Serra Nova Dourada.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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