Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7585, de 20 de dezembro de 2001
Nº 7585
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Alencar Soares e Humberto Bosaipo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Canarana o imóvel que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação à Prefeitura Municipal de Canarana dos seguintes lotes de terras urbanos, de propriedade do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, situados na zona urbana da cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso: (Redação dada pela Lei nº 8523, D.O. de 12/07/2006)
ILotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 38, 39 e 40, da Quadra nº 104; Lotes 02 e 03, da Quadra nº 105, do Loteamento Nova Canarana; (Redação dada pela Lei nº 8523, D.O. de 12/07/2006)
IILotes 07, 10, 11 e 12, da Quadra nº 31, do Loteamento Canarana I. (Redação dada pela Lei nº 8523, D.O. de 12/07/2006)
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 12/07/2006
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