Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7584, de 20 de dezembro de 2001
Nº 7584
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Alencar Soares
Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação de uma área de terra de propriedade da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT, situada na zona urbana da cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 13.500,00m² (treze mil e quinhentos metros quadrados), denominada Quadra nº 101 "B" do Loteamento Nova Canarana, com os seguintes e limites e confrontações: ao norte (M1-M2), com a passagem 05, na extensão de 100,00 metros; a leste (M2-M3), com a Rua Planalto, na extensão de 135,00 metros; ao sul (M3-M4), com a Rua Palmeira das Missões, na extensão de 100,00 metros; a oeste (M4-M1), com a Rua Iucumã, na extensão de 135,00 metros; e obedecendo aos seguintes azimutes magnéticos: M1-M2, azimute 270º; M2-M3, azimute 180º; M3-M4, azimute 90º; M4-M1, azimute 0º; para a Prefeitura do Município de Canarana, com o objetivo de construir uma unidade escolar.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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