Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7577, de 18 de dezembro de 2001
Nº 7577
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo dos benefícios constantes da Lei nº 7.367, de 20 de dezembro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam prorrogados os benefícios da Lei nº 7.367, de 20 de dezembro de 2000, para Cartas Consulta protocoladas até 30 de junho de 2002.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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