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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 7573, de 18 de dezembro de 2001

Nº 7573

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10 artigos
Art. 1.
(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 2.
(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
I(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
II(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
III(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
§ 1º(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
I(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
II(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
III(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
IV(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
§ 2º(Revogado pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015)
Art. 3.
Os líderes de equipe, pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de Educação e lotados em sua sede, poderão optar pelo subsídio do seu cargo, classe e nível, em que se encontram posicionados, acrescido de um percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o mesmo, ou pelo subsidio correspondente ao cargo comissionado Nível DGA-6
Parágrafo únicoOs líderes de equipe não pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de Educação e lotados em sua sede perceberão o subsídio correspondente ao cargo comissionado, Nível DGA-6.
Art. 4.
Os servidores lotados e/ou designados no Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, excepcionalmente, terão seu regime de trabalho estendido para 40 (quarenta horas) semanais, ficando garantido aos mesmos o recebimento do subsídio de seus cargos, classes e níveis, em que se encontram posicionados, acrescido de um percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) incidente sobre o subsídio de carreira. (Redação dada pela Lei nº 7689, D.O. de 27/06/2002)
Parágrafo únicoO número de Profissionais da Educação Básica de que trata o caput do presente artigo não poderá exceder ao seguinte: (Acrescentado[a] pela LC nº 159, D.O. de 18/03/2004)
I300 (trezentos) Professores; (Acrescentado[a] pela LC nº 159, D.O. de 18/03/2004)
II150 (cento e cinqüenta) TAEs (Técnico Administrativo Educacional); (Acrescentado[a] pela LC nº 159, D.O. de 18/03/2004)

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III50 (cinqüenta) AAEs (Apoio Administrativo Educacional). (Acrescentado[a] pela LC nº 159, D.O. de 18/03/2004)
Art. 5.
O disposto nos arts. 3º e 4º cessará, automaticamente, quando o servidor deixar de trabalhar na sede da Secretaria de Estado de Educação, sendo vedada a incorporação dos respectivos percentuais para efeito de aposentadoria.
Art. 6.
No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Art. 7.
Ficam criados, no Fundo Estadual de Educação - FEE, os seguintes cargos comissionados:
I02 cargos de Subdiretor, Nível DGA-4; (Redação dada pela Lei nº 7689, D.O. de 27/06/2002)
II03 cargos de Assessores, Nível DGA-5.
Parágrafo únicoO cargo comissionado de Diretor Executivo do Fundo Estadual de Educação, Nível DNS-1, passa a ter a simbologia DGA-3. (Redação dada pela Lei nº 7689, D.O. de 27/06/2002)
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do órgão.
Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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